Este trabalho de pesquisa teve como objetivo analisar os possíveis impactos da lei
13.869/2019. Teve a hipótese no sentido de que os agentes públicos deverão se
adequar a uma nova forma de atender ocorrências para não ser punido pela nova lei.
A monografia teve como base a pesquisa bibliográfica utilizando legislações, doutrina
de autores conceituados na área do direito e jurisprudências, que delineada por meio
de fichamentos e citações, pode-se obter as informações necessárias para análise
dos possíveis impactos da nova lei de abuso de autoridade com a nova conduta a ser
adotada quando o policial militar atender as ocorrências. Analisou-se os artigos 13 e
22 da nova lei de abuso de autoridade, pelo fato de se amoldarem mais a atividade
exercida pelos agentes de segurança pública o que resultou na afirmativa de que
houve uma ampliação do conceito de direitos fundamentais o que imporá uma maior
cautela do policial no exercício de sua função. Por fim, levou-se em consideração o
pouco tempo de vigência da nova lei, adotando uma análise mais lógica e teórica, mas
que contribuirá para o exercício da atividade policial militar.
